Questão FC840902
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um alerta à sociedade no sentido de que proporcione proteção e desenvolvimento adequado a segmento tão frágil da população. Nesta perspecti
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2005
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um alerta à sociedade no sentido de que proporcione proteção e desenvolvimento adequado a segmento tão frágil da população. Nesta perspectiva, o Estatuto fala de garantia de prioridade à criança e ao adolescente (Art. 4o), o que significa:
- oferecer profissionalização e proteção no trabalho como meio de superação de situações de risco.
- ter primazia na formulação e na execução de políticas sociais e no atendimento nos serviços públicos.
- dar preferência a crianças de baixa renda nas matrículas em instituições públicas de ensino.
- conceder recursos públicos a projetos que atendam populações fragilizadas, como crianças e idosos, em escala equitativa.
- possibilitar o abrigo em instituições que ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prioridade significa que a proteção de crianças e adolescentes deve ser colocada em primeiro lugar nas ações públicas. Ou seja, suas necessidades orientam a elaboração e a execução de políticas sociais, com atenção preferencial às medidas que garantam direitos básicos.
Na prática, ter primazia na formulação e na execução de políticas sociais implica que programas de saúde, educação, assistência e proteção sejam planejados e implementados considerando primeiro os interesses dessa faixa etária.
Ter primazia no atendimento nos serviços públicos quer dizer que, diante de recursos ou vagas, esses serviços devem atender com precedência situações que envolvam crianças e adolescentes, assegurando acesso mais rápido e eficaz.
Essa orientação é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, que devem garantir medidas e alocação de recursos voltadas prioritariamente à infância e à juventude.
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