Questão FC840911
Na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. To
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2026
Na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Todavia, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2022 explicitam que
A taxa de analfabetismo para as pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A taxa de analfabetismo deste grupo também reflete as desigualdades regionais, sendo a mais alta no Nordeste (31,2%) e a mais baixa no Sul (12,7%). [...] Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.
Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html. Acesso em: 10 jan. 2026. Adaptado.
Os dados da PNAD Contínua 2022 demonstram a desigualdade social e educacional em todos os níveis da educação no Brasil. No entanto, o ECA é uma das referências legais na luta pela inclusão como direito humano, especialmente no que diz respeito ao direito à educação e à diretrizes de inclusão.
Nesse contexto, de modo a atender à obrigação de efetivar o direito à inclusão dos alunos com deficiência, é dever do Estado
- garantir o atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, respeitando as condições de peculiar desenvolvimento do aluno.
- encaminhar o aluno para uma escola especial exclusiva, evitando o impacto de sua deficiência no ritmo de aprendizagem dos demais alunos.
- assegurar a matrícula se a escola tiver recursos financeiros próprios para contratação de mediadores, sem dependência de repasses estatais.
- priorizar o ensino domiciliar (homeschooling) como forma de proteção integral do aluno.
- condicionar a permanência do aluno à sua capacidade de acompanhar o currículo padrão estabelecido para os demais alunos sem deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina como dever do Estado o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Isso significa que a resposta estatal deve combinar a oferta de serviços especializados com a inclusão nos espaços escolares comuns, de modo a garantir acesso, permanência e aprendizagem.
O atendimento deve respeitar as condições de peculiar desenvolvimento de cada aluno, por meio de adaptações curriculares, recursos de acessibilidade, formação docente e apoio pedagógico individualizado.
Trata‑se de obrigação pública do Estado, visando efetivar o direito à educação inclusiva e promover igualdade de oportunidades.
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