Questão FC840913
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescent
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente
- acesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participação em entidades estudantis.
- equidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que necessário.
- garantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar; direito de exercer sua cultura.
- liberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais elevados de escolaridade.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e de contestarem critérios avaliativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E sintetiza os dispositivos do ECA, art. 53: garante à criança e ao adolescente a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos.
Igualdade de condições significa oferta de vagas, eliminação de barreiras e políticas que permitam que todos ingressem e permaneçam no ensino, em condições equivalentes.
Direito ao respeito impõe práticas pedagógicas que preservem a dignidade, a integridade e a não discriminação no trato com estudantes.
Contestação de avaliações assegura transparência e possibilidade de recurso nas instâncias escolares, promovendo justiça e acompanhamento do processo pedagógico.
Esses direitos viabilizam o pleno desenvolvimento, a formação cidadã e a qualificação para o trabalho.
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