Questão FC840914
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reafirma os deveres do Estado, definidos na Constituição
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2010
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reafirma os deveres do Estado, definidos na Constituição Brasileira de 1988, e acrescenta, no Artigo 56, que a direção das escolas do Ensino Fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar o seguinte fato em relação aos seus alunos:
- maus-tratos provocados por familiares.
- falta às aulas por mais de cinco dias em um mês.
- separação dos pais.
- ocorrência de brigas entre grupos .
- furtos e roubos praticados na escola.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Artigo 56 do ECA atribui à direção da escola do ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Entende-se por maus-tratos qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual ou caráter de negligência. A escola, por sua proximidade com a criança e o adolescente, pode identificar sinais e deve agir.
A comunicação visa resguardar a integridade do menor, permitindo que o Conselho Tutelar adote medidas de proteção, investigação e articulação com serviços de saúde e assistência social.
O procedimento exige notificação imediata e registro dos fatos pela direção, preservando a confidencialidade e colaborando com as autoridades para garantir a proteção e os direitos da criança ou adolescente.
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