Questão FC840926
O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famíl
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2005
O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famílias nos grandes centros urbanos, especialmente em suas periferias, e nas áreas rurais, provocando o recrudescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Mesmo no Brasil, que possui legislação avançada na área, esta problemática persiste, dado o agravamento das desigualdades sociais e a reação tímida das autoridades em todos os níveis. Em relação a esta problemática, o ECA determina que é:
- proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
- proibido o trabalho de menores de dezoito anos em qualquer situação.
- permitido o trabalho de menores de doze anos em situação de aprendizagem profissional, resguardados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- permitido o trabalho de crianças menores de quatorze anos, desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.
- permitido trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nos casos de trabalho insalubre.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda expressamente qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Essa regra protege o desenvolvimento físico, psíquico e educacional das crianças, impedindo sua inserção precoce no mercado de trabalho.
Na prática, a exceção da aprendizagem permite que adolescentes a partir de quatorze anos participem de programas formais de formação técnico‑profissional, com vinculação contratual específica e garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.
Assim, a redação do ECA busca compatibilizar proteção integral com a possibilidade de formação profissional adequada para quem atingiu a idade mínima de quatorze anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em