Questão FC840927
Na Escola X. no hora do recreio, é permitido que alunos adolescentes saiam da escola para comprar merenda em bares ou padarias próximas. Aproveitando essa situação, um professor so
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2004
Na Escola X. no hora do recreio, é permitido que alunos adolescentes saiam da escola para comprar merenda em bares ou padarias próximas. Aproveitando essa situação, um professor solicito a um de seus alunos que compre no banca de Jornal um bilhete da Loteria Federal. De acordo com o Estatuto da Criança e dó Adolescente, o aluno pode fazer essa compra?
- Sim, pois o aluno não está propriamente comprando o bilhete, já que o dinheiro é do professor.
- Sim, pois o aluno não está comprando o bilhete para ele e sim, para o professor.
- Não, pois é proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
- Não, pois os professores não podem solicitar serviços ou favores aos alunos.
- A venda é proibida, mas se o aluno levar uma autorização assinada pelo professor, poderá ser feita
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a resposta é negativa. É proibida a venda de determinados produtos a crianças e adolescentes, entre os quais se incluem bilhetes lotéricos e equivalentes.
O dispositivo legal relevante é o art. 81, inciso VI do ECA, que veda expressamente essa comercialização. Assim, o fato de o aluno estar no recreio ou ter sido solicitado por um professor não autoriza a compra.
A norma protege a pessoa jovem de práticas potencialmente lesivas, como o jogo, e impõe obrigação de vigilância aos estabelecimentos e responsáveis. Portanto, o aluno não pode adquirir o bilhete.
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