Questão FC840928
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmações a seguir. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza a política de atendimento à infância e à
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmações a seguir.
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza a política de atendimento à infância e à juventude mediante uma articulação entre ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Crianças e adolescentes constituem-se em sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, podendo, portanto, decidir se desejam ou não freqüentar a escola.
III - O atendimento às crianças e aos adolescentes envolve políticas sociais básicas, programas e políticas de assistência social em caráter supletivo, serviços especiais de prevenção, atendimento médico e apoio social às vítimas de negligência, exploração, maus tratos, abuso, crueldade e opressão.
IV - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, podendo, portanto, trabalhar a partir dos 12 anos.
Estão corretas APENAS as afirmações
- I e II
- I e III
- II e III
- II e IV
- III e IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
As assertivas I e III são corretas porque o Estatuto da Criança e do Adolescente organiza a política de atendimento à infância e à juventude por meio da articulação entre ações governamentais e não-governamentais em todos os entes federativos, conforme previsto no Art. 86 do ECA.
A assertiva III descreve as linhas de ação do ECA, que abarcam políticas sociais básicas, programas de assistência em caráter supletivo e serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, exploração, maus-tratos, abuso, crueldade e opressão, conforme o disposto no Art. 87, inciso III.
Essas previsões consolidam a ideia de proteção integral à criança e ao adolescente, orientando ações intersetoriais para garantir seus direitos.
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