Questão FC840929
É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente a “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente a “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federal, estaduais e municipais.”
A participação paritária significa que o(a)
- governo indica funcionários de todas as secretarias ou ministérios como membros do Conselho.
- governo indica membros das Secretarias de Educação e da Saúde em partes iguais.
- metade dos membros é indicada pelos governos (municipal, estadual e federal) e a outra metade, escolhida pelo voto da sociedade civil.
- sociedade civil elege os membros do Conselho entre as instituições cadastradas nos diversos Conselhos (municipais, estaduais e nacional).
- sociedade civil participa das votações nas reuniões dos Conselhos através da escolha de delegados representantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão participação paritária significa igualdade quantitativa na composição do conselho: metade dos membros é indicada pelo governo (municipal, estadual ou federal) e a outra metade é escolhida pelo voto da sociedade civil.
Essa forma de composição assegura equilíbrio entre a administração pública e as organizações representativas, evitando a concentração de poder estatal e fortalecendo o controle social.
As entidades da sociedade civil que participam costumam ser instituições, movimentos e coletivos ligados à infância e à adolescência. Os procedimentos de eleição e de indicação são regulamentados por normas federais, estaduais e municipais, garantindo representatividade e transparência.
Em suma, a paridade assegura legitimidade democrática e equilíbrio entre interesses públicos e sociais na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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