Questão FC840935
“Constitui-se numa medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente (escola, trabalho, família). Sua intervenção educativa manifes
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
“Constitui-se numa medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente (escola, trabalho, família). Sua intervenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se os aspectos de proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, freqüência à escola, e inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e formativos.”
O texto acima descreve uma das medidas socioeducativas previstas no ECA denominada
- advertência.
- obrigação de reparar o dano.
- liberdade assistida.
- prestação de serviços à comunidade.
- inserção em regime de semiliberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve a medida socioeducativa chamada liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. É medida de caráter coercitivo e pedagógico que exige o acompanhamento contínuo da vida do adolescente por profissional ou equipe técnica do Estado.
O foco é oferecer um acompanhamento personalizado que assegure proteção, manutenção de vínculos familiares, frequência escolar, inserção comunitária e encaminhamento ao trabalho ou a cursos profissionalizantes. A ação é orientada para a responsabilização e a reinserção social sem privação de liberdade.
Esse acompanhamento ocorre por prazo determinado pelo juiz, com supervisão periódica e intervenções sociais e educativas para reduzir riscos e prevenir a reincidência, o que torna a descrição do enunciado compatível com a liberdade assistida.
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