Questão FC840937
Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única consequência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adoles
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2007
Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única consequência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Título III, capítulo IV, seção III, art. 116º), a autoridade poderá determinar que estes adolescentes:
- prestem serviços gratuitos à comunidade por período não excedente a seis meses.
- sejam advertidos por meio de admoestação verbal.
- sejam mantidos em regime de liberdade assistida.
- promovam o ressarcimento do dano ou compensem o prejuízo.
- recebam medida de inserção em regime de semiliberdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 116 do ECA, tratando-se de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar que os adolescentes promovam o ressarcimento do dano ou compensem o prejuízo.
Isso significa que a medida visa reparar o prejuízo da vítima, seja por pagamento do valor equivalente, reposição da coisa danificada ou por outra forma acordada que neutralize o dano material causado.
O propósito é reparar o patrimônio lesado e responsabilizar o adolescente de forma pedagógica. Pelo próprio dispositivo, havendo manifesta impossibilidade de cumprimento, a providência pode ser substituída por outra medida adequada, preservando o princípio da proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em