Como é denominado o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei?

Gabarito

A

Comentário do professor

Conselho Tutelar é o órgão previsto no ECA encarregado de proteger os direitos da criança e do adolescente. É permanente, com atuação contínua; autônomo, com funções próprias; e não jurisdicional, pois não exerce poder de juiz.

Atende denúncias e solicitações, aplica medidas de proteção previstas em lei, orienta famílias e encaminha casos para serviços públicos competentes. Deve agir com rapidez e prioridade diante de risco à integridade ou aos direitos infantojuvenis.

Seus membros, os conselheiros tutelares, são eleitos pela comunidade e têm competência local para garantir o cumprimento das garantias legais, promovendo ações protetivas e a articulação com rede de atendimento.