Dentre as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

Gabarito

B

Comentário do professor

O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Conselho Tutelar a função de promover a execução de suas decisões, autorizando-o a requisitar serviços públicos para garanti-las.

Essa previsão consta do art. 136, III, a do ECA e permite ao Conselho solicitar a atuação integrada de órgãos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança quando necessário à proteção de crianças e adolescentes.

Na prática, a requisição é um instrumento administrativo para mobilizar a rede pública e assegurar direitos. Quando uma família ou criança carece de atendimento, o Conselho formaliza pedido aos serviços competentes para obter providências imediatas.

Se houver omissão ou negativa injustificada, o Conselho pode encaminhar a situação aos órgãos de controle, buscando a efetivação das medidas protetivas.