Questão FC840944
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2005
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:
- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
- zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
- promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
- requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a atividade descrita não é competência do Ministério Público, mas sim do Conselho Tutelar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, inciso IX, atribui ao Conselho Tutelar justamente a tarefa de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas destinados à criança e ao adolescente.
Essa previsão decorre da função do Conselho Tutelar como órgão de natureza local e articuladora das políticas de atendimento, com atuação administrativa e participativa na formulação e fiscalização dessas ações.
Em provas, associe essa competência ao Conselho Tutelar sempre que houver menção a assessoramento orçamentário municipal para programas voltados à infância e adolescência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em