Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita

Gabarito

D

Comentário do professor

Infração administrativa é a conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 245) quando o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche tem conhecimento, por suspeita ou confirmação, de maus-tratos contra criança ou adolescente e deixa de comunicar à autoridade competente.

Trata-se de um dever legal de comunicação, destinado à proteção imediata da vítima. A omissão ativa a responsabilização administrativa, prevista no próprio ECA.

A penalidade prevista é multa, variando de três a vinte salários de referência, aplicada em dobro no caso de reincidência. Portanto, notificar as autoridades ao tomar conhecimento de maus-tratos é obrigação fundamental e medida de proteção.