Questão FC841044
Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CESGRANRIO · 2008
Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que
- os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
- as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
- a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
- a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
- não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação de despejo para uso próprio encontra previsão expressa na legislação dos Juizados Especiais.
Por força do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar essa espécie de ação, por se tratar de matéria elencada na norma.
Trata‑se, portanto, de competência ratione materiae: a inclusão legal autoriza o processamento no Juizado mesmo quando a controvérsia envolve despejo para uso próprio, observadas as demais condições legais aplicáveis.
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