Questão FC841046
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvend
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CESGRANRIO · 2014
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie.
Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de
- 1 ano e multa
- 2 a 4 anos e multa
- 3 a 5 anos e multa
- 4 a 8 anos e multa
- 5 a 9 anos e multa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime "vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente".
Para essa conduta a lei prevê, expressamente, pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
Os elementos essenciais são: a conduta (vender ou expor à venda) e o objeto (registro com cena sexual envolvendo criança ou adolescente). Trata‑se de crime doloso, voltado à proteção da dignidade e da integridade sexual de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Por ser pena de reclusão, a sanção privativa de liberdade é mais grave que detentiva, e a multa é cumulativa à pena principal.
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