Questão FC841049
Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No cas
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CESGRANRIO · 2006
Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo,
- poderá ser decretada sua prisão em flagrante.
- será exigida apenas fiança.
- será aplicada pena não privativa de liberdade, apenas.
- não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- não poderá ser preso pela prática do crime ao final do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e encaminha o autor ao Juizado, conforme previsto no art. 69, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95.
Quando o autor for imediatamente apresentado ao Juizado após a lavratura do termo, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Isso significa que não haverá custódia preventiva automática nem cobrança de fiança no momento da remessa, evitando-se a restrição de liberdade para infrações de menor potencial ofensivo.
O encaminhamento imediato ao Juizado permite que o magistrado avalie medidas cabíveis, como audiência preliminar, composição ou medidas cautelares. Em casos de violência doméstica, o juiz pode, todavia, determinar o afastamento do agressor do lar como providência cautelar.
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