De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena rest

Gabarito

A

Comentário do professor

Sumariíssimo: quando houver crime de ação penal pública incondicionada e a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não for aceita, não se arquiva o feito, mas instaura-se o procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais.

Isso decorre do art. 76, que autoriza a proposição de aplicação imediata da pena, e do art. 77, que disciplina a solução quando a proposta não for aceita: o Ministério Público oferecerá ao juiz denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

Em suma, a recusa da proposta transforma o processamento em rito sumariíssimo, com pronta oferta de denúncia e tramitação célere própria dos juizados especiais criminais.