Questão FC841051
Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público,autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CESGRANRIO · 2012
Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público,autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves.
Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,
- sessenta dias, com renovação
- trinta dias, com renovação
- vinte dias, com renovação
- quinze dias, com renovação
- dez dias, com renovação
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a D porque a interceptação telefônica encontra regramento específico na Lei nº 9.296/1996.
O dispositivo exige que a decisão judicial seja fundamentada e indique a forma de execução da diligência. O prazo fixado não pode exceder quinze dias como regra.
Esse prazo é renovável por igual período, desde que fique demonstrada a indispensabilidade do meio de prova para a investigação.
Em síntese, a lei limita a duração inicial a quinze dias e admite prorrogação por mais quinze dias mediante justificativa concreta e fundamentada.
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