Questão FC841052
O Delegado de Polícia responsável por uma delegacia surpreende outros policiais, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, ass
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CESGRANRIO · 2006
O Delegado de Polícia responsável por uma delegacia surpreende outros policiais, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, assinale a afirmação INCORRETA.
- O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- Os autores do tipo penal estão sujeitos à perda do cargo e interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- Se o Delegado se omitir, todos os envolvidos, inclusive ele, estarão sujeitos à mesma pena privativa de liberdade cujo cumprimento se iniciará em regime fechado.
- Se o preso torturado for maior de 60 (sessenta) anos, deficiente físico ou mulher gestante, será caso de aumento de pena.
- Se a Autoridade Policial se omitir, estará sujeita à pena de detenção por período inferior à pena dos autores do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a conduta do Delegado por omissão é tipificada de forma diversa na Lei nº 9.455/1997. Nos termos do Art. 1º, §2º, quem se omite tendo o dever de evitar ou apurar a tortura incorre em detenção de 1 a 4 anos.
Os policiais que praticam efetivamente a tortura respondem pelo tipo do Art. 1º, cuja pena é de reclusão, de 2 a 8 anos. Logo, não se trata da mesma pena para todos os envolvidos.
Além disso, não se pode afirmar que o cumprimento da pena se iniciará necessariamente em regime fechado; a fixação do regime inicial deve observar os parâmetros do art. 33 do Código Penal, não sendo imposta automaticamente por lei.
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