Questão FC841059
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2015
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser cometida por decisão do órgão colegiado de uma empresa, no interesse ou no benefício dessa empresa, será(ão) responsabilizada(s)
- apenas a empresa como pessoa jurídica nas esferas administrativa, civil e penal.
- apenas as pessoas físicas que decidiram e foram autoras nas esferas administrativa, civil e penal.
- apenas as pessoas físicas que decidiram e foram autoras, somente na esfera administrativa.
- as pessoas físicas que decidiram e foram autoras nas esferas administrativa, civil e penal, e a empresa, como pessoa jurídica, somente nas esferas civil e administrativa.
- as pessoas físicas que decidiram ou foram autoras, e a empresa, como pessoa jurídica, nas esferas administrativa, civil e penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 3º da Lei 9.605/1998 estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
O parágrafo único prevê que essa responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas, sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Assim, se a infração decorre de decisão do órgão colegiado em favor da empresa, respondem tanto a empresa, na esfera administrativa, civil e penal, quanto as pessoas físicas que decidiram ou foram autoras. Por isso a alternativa E é a correta.
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