Questão FC841060
Nas Disposições Gerais da Lei nº 9.605/1998, faz-se saber que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2012
Nas Disposições Gerais da Lei nº 9.605/1998, faz-se saber que
- a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou participantes do mesmo fato.
- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou participantes do mesmo fato.
- nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante contratual, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente apenas.
- nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu órgão colegiado, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civilmente apenas.
- nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e penalmente apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio: a norma estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta nem substitui a da pessoa física envolvida no mesmo fato.
Isso decorre da distinção entre personalidades jurídica e física: são sujeitos distintos do direito, com responsabilidades autônomas e cumuláveis. Assim, a empresa pode ser punida administrativa, civil e penalmente, sem impedir que gestores, diretores, autores, coautores ou participantes também respondam.
Na prática, isso significa que serão apuradas a imputação à pessoa jurídica e, separadamente, a eventual autoria ou participação das pessoas físicas. As sanções podem incidir sobre ambos simultaneamente, desde que comprovados os elementos de responsabilidade de cada um.
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