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Questão FC841062

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. S

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CESGRANRIO · 2008

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se afirmar que:

I - o administrador de pessoa jurídica que, ciente da conduta criminosa adotada pela empresa, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incorre nas penalidades cominadas à referida conduta;

II - poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente;

III - a pessoa jurídica constituída com o fim de ocultar a prática de crime ambiental pode ter sua liquidação forçada decretada;

IV- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras da conduta lesiva ao meio ambiente.

Estão corretas as afirmações

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa I está amparada no caput do Art. 2º da Lei nº 9.605/98, que prevê que quem concorre para o crime responde na medida da culpabilidade, incluindo o administrador (diretor, gerente etc.) que, sabendo da conduta criminosa, deixar de impedir sua prática quando podia agir.

Afirmativa II decorre do Art. 4º, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, permitindo alcançar bens dos sócios para reparar danos.

Afirmativa III encontra fundamento no Art. 24, que prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada predominantemente para ocultar ou facilitar crime ambiental, declarando seu patrimônio instrumento do ilícito.

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