Questão FC841063
Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2023
Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa lei,
- a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.
- a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.
- o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.
- o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
- as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.605/1998, as penas restritivas de direito compreendem cinco espécies, previstas para substituir ou acompanhar sanções privativas de liberdade.
Prestação de serviços à comunidade: atividade não remunerada em benefício coletivo, destinada a reparar ou compensar o dano social.
Interdição temporária de direitos: privação temporária de prerrogativas, como suspensão de autorização ou exercício de função.
Suspensão parcial ou total de atividades: paralisação, por prazo determinado, de atividades ou estabelecimentos que causam dano ambiental.
Prestação pecuniária: valor a ser pago pelo condenado, distinto da multa, destinado a fins sociais.
Recolhimento domiciliar: cumprimento da pena em residência, com restrições de saída, na forma prevista em lei.
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