Questão FC841064
Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais. Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2022
Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.
Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
- execução de obras de recuperação de rodovias
- custeio de programas sociais
- manutenção de espaços públicos
- gestão de estabelecimentos escolares
- contribuições a entidades do terceiro setor
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme Art. 23, inciso III da Lei nº 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica inclui a manutenção de espaços públicos.
Essa modalidade contempla ações como limpeza, conservação, jardinagem e revitalização de praças, parques e demais áreas de uso coletivo, visando recuperar e preservar o ambiente urbano.
Tratando‑se de sanção aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental, a medida tem caráter reparatório e preventivo, beneficiando diretamente a coletividade e o patrimônio ambiental.
Portanto, a expressão manutenção de espaços públicos é a concretização prevista em lei para a prestação de serviços exigida à pessoa jurídica condenada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em