Nos termos da Lei nº 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem co

Gabarito

B

Comentário do professor

Interdição temporária de direito é a pena que impede o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações.

Trata-se de medida restritiva e temporária voltada a afastar o acesso a vantagens e contratos públicos como consequência da prática de infrações ambientais.

Quanto à duração, a Lei nº 9.605/1998 fixa prazos distintos: cinco anos quando o crime for doloso e três anos quando for culposo.

Essa sanção está prevista no art. 10 da referida lei e objetiva coibir condutas lesivas ao meio ambiente, retirando temporariamente privilégios relacionados ao exercício de atividades econômicas junto ao Poder Público.