P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei nº 9.605/1998. Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que

Gabarito

A

Comentário do professor

Situação econômica do infrator é critério expresso no Art. 6º da Lei nº 9.605/1998 para a fixação de multas ambientais.

Essa previsão permite que a autoridade administrativa ajuste o valor da multa à capacidade financeira do sujeito, buscando a proporcionalidade e a efetividade da sanção.

Considerar a situação econômica evita multas meramente simbólicas quando o infrator não tem condições de arcar com valores elevados, e também evita penalidades desproporcionais que seriam excessivas diante da realidade financeira.

Não se trata de excluir a punição, mas de calibrar o montante da multa de modo a cumprir sua função punitiva e preventiva ao aplicar a penalidade.