Nos termos da Lei nº 9.605/1998, pode ser considerada pena restritiva de direito a(o)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prestação pecuniária é reconhecida como pena restritiva de direitos pela Lei nº 9.605/1998, art. 8º, IV. Trata‑se de uma medida imposta pelo juiz que substitui, total ou parcialmente, a pena privativa de liberdade, integrando o rol de sanções não-carcerárias previsto na norma.

Consiste na obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, com finalidade reparadora ou de interesse social, aplicada como alternativa ao encarceramento quando compatível com a gravidade do fato e a função da sanção.

É importante distinguir a prestação pecuniária da multa: ambas envolvem pagamento, mas a prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos com caráter reparador ou social, prevista expressamente no art. 8º, IV.