Questão FC841068
Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica c
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2014
Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em
- prisão
- prestação de serviços à comunidade
- restauração do ambiente prejudicado
- extinção com pagamento de indenização
- proibição de atividade energética por prazo indeterminado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prestação de serviços à comunidade é pena prevista expressamente na Lei 9.605/1998 para pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais (art. 21, III).
Trata‑se de medida que impõe à empresa a execução ou o custeio de atividades voltadas ao interesse coletivo, com finalidade reparadora e preventiva.
O rol exemplificativo do art. 23 inclui: custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Essa pena pode ser aplicada isolada, cumulativa ou alternativamente, conforme previsão legal, buscando mitigar danos e promover a responsabilização efetiva da pessoa jurídica.
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