Questão FC841069
A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, a(s)
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2014
A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, a(s)
- infração ter sido cometida à noite ou em domingos ou feriados é uma circunstância que agrava a pena.
- prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
- penas de prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
- penas restritivas de direitos não são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade.
- multas simples não podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente que determinados fatores aumentam a pena quando não constituem ou qualificam o crime.
Nos termos do art. 15, são circunstâncias que agravam a pena, entre outras, o fato de o agente ter cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados. Trata‑se de causas de maior reprovabilidade que o juiz deve considerar na dosimetria.
Na prática, esses elementos funcionam como majorantes: influenciam a fixação da pena‑base ou podem ser aplicados como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, elevando o quantum punitivo.
Portanto, a ocorrência do ilícito em período noturno ou em dia de repouso semanal ou feriado justifica maior rigor na punição, conforme dispõe a lei ambiental.
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