Questão FC841071
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal no 9.605/98. Nessa Lei,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2013
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal no 9.605/98.
Nessa Lei,
- as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
- as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.
- as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
- as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.
- a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/98 prevê que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.
Essa regra consta do art. 7º, I da Lei ambiental. A substituição significa que, em vez de cumprir pena em regime privativo de liberdade, o condenado cumprirá medidas alternativas previstas na lei.
Entre essas medidas estão, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e outras sanções restritivas de direitos previstas no diploma legal.
O dispositivo busca proporcionalidade e evita encarceramento desnecessário, preservando a efetividade da sanção mediante cumprimento de obrigações alternativas.
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