Questão FC841072
A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, uma das circun
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2012
A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa Lei, uma das circunstâncias que atenuam a pena é o fato de o agente ter cometido a infração
- em período de defeso à fauna
- em épocas de seca ou de inundações
- e possuir baixo grau de instrução ou escolaridade
- de forma reincidente nos crimes de natureza ambiental
- no interesse de pessoa jurídica, mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/1998 prevê, no Art. 14, circunstâncias que podem atenuar a pena aplicada ao agente. O inciso I desse artigo dispõe expressamente a possibilidade de atenuação quando o agente possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.
Isso significa que, na fase de dosimetria da pena, o juiz pode reduzir a sanção levando em conta a menor capacidade do agente para compreender as normas ou as consequências de sua conduta. A circunstância não afasta a tipicidade ou a responsabilidade, apenas influencia a fixação da pena.
A aplicação dessa atenuante depende de sua comprovação nos autos, cabendo ao julgador apreciá‑la com base nas provas produzidas.
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