Questão FC841074
Entre os avanços trazidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) está o fato de que se passou a tipificar como crime os danos causados ao meio amb
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2011
Entre os avanços trazidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) está o fato de que se passou a tipificar como crime os danos causados ao meio ambiente, com penas previstas de prisão, ao passo que, anteriormente, esses mesmos danos eram classificados como contravenções, passíveis de sanção administrativa.
Disponível em: <http://www.olaonline.com.br/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=3>. Acesso em: 27 jul. 2011. Adaptado.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, é a(o)
- comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
- reincidência nos crimes de natureza ambiental
- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
- arrependimento do infrator
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reincidência nos crimes de natureza ambiental é a circunstância indicada como agravante pela Lei nº 9.605/1998.
Fundamento legal: está prevista no art. 15, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais.
Reincidência significa que o agente já foi condenado anteriormente, por sentença definitiva, por crime ambiental e volta a praticar novo crime dessa natureza. Trata‑se de um indicador de maior culpabilidade e periculosidade social.
Como agravante, a reincidência não altera a tipificação do crime, mas permite ao juiz aumentar a pena na fase de dosimetria, em razão da repetição delitiva e do risco ampliado ao meio ambiente.
O objetivo é desestimular condutas repetidas e reforçar a proteção ambiental por meio de sanções mais severas.
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