Questão FC841075
A Lei de Crimes Ambientais no 9.605/98 regulamenta o art. 225 § 3o da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
A Lei de Crimes Ambientais no 9.605/98 regulamenta o art. 225 § 3o da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Nessa perspectiva, analise as afirmativas a seguir.
I – A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos nessa Lei.
II – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o enquadramento for de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
III – A extinção de punibilidade, para os crimes de menor potencial ofensivo, ocorre mediante a apresentação de laudo oficial que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
IV – Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, estão corretas as afirmativas
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E é correta porque a Lei nº 9.605/98 prevê expressamente as quatro situações mencionadas.
Suspensão condicional da pena: pode ser aplicada quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a três anos (art. 16), permitindo a substituição por medidas durante o prazo de prova.
Penas restritivas de direitos: são autônomas e substituem as privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos (art. 7).
Extinção de punibilidade: nos crimes de menor potencial ofensivo depende de laudo que comprove a reparação integral do dano ambiental, nos termos legais (art. 28).
Experiências dolorosas ou cruéis: configuram crime se realizadas em animal vivo, mesmo para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (art. 32, §1º).
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