Questão FC841076
A Lei de Crimes Ambientais prevê medidas agravantes e atenuantes para as penas. Um exemplo de medida atenuante é o
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
A Lei de Crimes Ambientais prevê medidas agravantes e atenuantes para as penas. Um exemplo de medida atenuante é o
- agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- arrependimento do infrator, com reparação do dano mediante determinação legal.
- autor ter danificado áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
- fato de o agente ter abatido animal para saciar sua fome ou de sua família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica baixo grau de instrução ou escolaridade do agente como circunstância atenuante prevista no Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Trata-se de uma condição pessoal que, por reduzir a capacidade do agente de entender consequências ou normas, autoriza o juiz a atenuar a pena, aplicando-lhe uma sanção menor do que a prevista na pena-base.
Essa circunstância não exclui a ilicitude nem isenta de pena; apenas permite sua diminuição na dosimetria. Deve ser comprovada nos autos e avaliada conforme o caso concreto pelo magistrado.
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