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Questão FC841078

Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo. I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CESGRANRIO · 2010

Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo.

I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.

IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

São procedimentos previstos nos termos da Lei no 9.605/98:

  1. I e III, apenas.
  2. I e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta aponta os procedimentos previstos na Lei nº 9.605/1998 para imposição e gradação de sanções por crimes ambientais.

Art. 6º, I: a autoridade deve considerar a gravidade do fato, avaliando motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente ao fixar a pena.

Art. 8º: entre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos, espécies expressamente previstas na lei.

Art. 6º, III: no caso de multa, a autoridade observará a situação econômica do infrator para graduar o valor.

Esses dispositivos fundamentam a intervenção punitiva e a individualização das penas na seara ambiental.

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