Questão FC841080
Uma consulta à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e at
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
Uma consulta à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)
- responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.
- infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.
- prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
- penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/1998 prevê, no art. 7º, I, que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.
Isso significa que, nesses casos, o juiz pode impor medidas distintas da prisão, sem depender de cumprimento prévio da pena privativa. As penas restritivas visam individualizar a sanção e tornar a resposta penal mais proporcional ao fato.
Exemplos comuns de restrições são prestação de serviços à comunidade, proibição de frequentar determinados lugares, perda de bens ou interdição temporária de direitos, cuja aplicação evita o encarceramento quando adequado à gravidade e circunstâncias do delito.
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