Questão FC841081
De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa corre
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
- A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é uma circunstância que agrava a pena.
- Uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica é a execução de obras de recuperação das áreas degradadas.
- Quando não constituir ou qualificar o crime, é uma circunstância atenuante da pena ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
- No caso de multa, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
- Caso a multa, calculada segundo os critérios do Código Penal, ainda que aplicada no valor máximo, se revele ineficaz, ela poderá ser aumentada em até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 exige que, ao aplicar multa, a autoridade responsável considere a situação econômica do infrator para a imposição e gradação da penalidade.
Isso significa que o valor da multa deve ser individualizado: deve ser suficiente para ter efeito punitivo e preventivo, sem tornar-se desproporcional frente à capacidade financeira do sujeito. Tal critério busca a proporcionalidade e a efetividade da sanção, evitando tanto penas simbólicas quanto encargos inviáveis.
O fundamento legal está no Art. 6º, inciso III da Lei de Crimes Ambientais, que expressamente prevê a observância da situação econômica do infrator no caso de multa.
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