Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a opção que apresenta uma situação que NÃO é atenuante da pena decorrente de crime ambiental.

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção indica que a pena é atenuada quando o dano fica limitado à propriedade particular do infrator. Isso não consta na Lei nº 9.605/1998.

O art. 14 prevê como atenuantes situações como arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano ou a limitação significativa da degradação ambiental causada, além de baixo grau de instrução, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização.

Limitar o dano à própria propriedade não equivale a reparação nem necessariamente a uma limitação significativa da degradação no sentido legal; o bem ambiental tem caráter coletivo, e a lei exige condutas concretas de reparação ou redução relevante do impacto.

Portanto, tratar a restrição do dano à propriedade privada como atenuante contraria a previsão expressa do dispositivo legal.