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Questão FC841084

Conforme dispõe a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalm

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CESGRANRIO · 2007

Conforme dispõe a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às pessoas jurídicas:

 

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – multa;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

V – proibição de contratar com o Poder Público.

 

Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:

  1. III e IV, somente.
  2. I, IV e V, somente.
  3. II, III e IV, somente.
  4. I, II, IV e V, somente.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 9.605/1998, art. 22, estabelece as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica. No enunciado, essas penas correspondem aos itens indicados como I, IV e V.

I: suspensão parcial ou total de atividades. Trata‑se da limitação direta da operação empresarial para cessar a prática lesiva ao meio ambiente.

IV: interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. Consiste na paralisação por prazo determinado do local ou da atividade causadora do dano.

V: proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações. Visa restringir o acesso a benefícios e contratos públicos como sanção administrativa.

Essas medidas têm caráter sancionatório e preventivo, incidindo sobre a esfera de direitos patrimoniais e operacionais da pessoa jurídica.

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