Questão FC841085
Nos termos da Lei nº 9.605/98, NÃO representa uma circunstância atenuante da pena, em caso de cometimento de crime contra o meio ambiente, a(o):
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2006
Nos termos da Lei nº 9.605/98, NÃO representa uma circunstância atenuante da pena, em caso de cometimento de crime contra o meio ambiente, a(o):
- comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- fato de o crime ambiental ser cometido em decorrência do exercício de atividade industrial ou comercial.
- arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o fato de o crime ambiental decorrer do exercício de atividade industrial ou comercial não constitui circunstância atenuante na Lei nº 9.605/1998.
O motivo é simples: o dispositivo legal que trata das atenuantes é o art. 14, que elenca expressamente hipóteses como baixo grau de instrução, arrependimento manifestado pela reparação espontânea, comunicação prévia do perigo iminente e colaboração com a fiscalização.
Como a realização da conduta no contexto de atividade industrial ou comercial não está prevista no rol do art. 14, tal circunstância não pode ser usada para reduzir a pena. Em síntese, a natureza econômica da atividade não exclui nem atenua a responsabilização penal ambiental.
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