FC ConcursosFC Concursos

Questão FC841086

Nos termos da Lei no 9.605/98, a autoridade competente para a aplicação de penalidade por infração à legislação ambiental deverá observar, para fins de imposição e gradação da pena

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

CESGRANRIO · 2006

Nos termos da Lei no 9.605/98, a autoridade competente para a aplicação de penalidade por infração à legislação ambiental deverá observar, para fins de imposição e gradação da penalidade, os seguintes aspectos:

 

I - a situação econômica do infrator, no caso de multa;

II - a nacionalidade do infrator (nacional ou estrangeiro), na hipótese de infração cometida por pessoa jurídica;

III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

IV - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Estão corretos os aspectos:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C indica que, para aplicar e graduar sanções ambientais, a autoridade deve observar três critérios previstos no art. 6º da Lei 9.605/98.

Primeiro, a gravidade do fato: avalia-se a intensidade da ofensa, seus motivos e as consequências para a saúde pública e o meio ambiente. Esta análise orienta a natureza e a severidade da penalidade.

Segundo, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental: reincidência ou histórico de infrações agravam a penalidade; boa conduta pode atenuá‑la.

Terceiro, a situação econômica do infrator, quando se trata de multa: busca‑se um valor que puna sem ser impossível de pagar, preservando a finalidade punitiva e pedagógica.

Esses fatores servem para garantir proporcionalidade e individualização da pena na esfera administrativa ambiental.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo