Questão FC841087
Com a aprovação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a sociedade brasileira passou a contar com um instrumento importante para apli
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2006
Com a aprovação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a sociedade brasileira passou a contar com um instrumento importante para aplicação de penas decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
De acordo com o que dispõe a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
- as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse de sua entidade, fato que exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
- qualquer pessoa, desde que maior de 21 (vinte e um) anos, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
- causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, tais como Reservas Biológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, independente de sua localização, é um exemplo de crime contra a fauna.
- a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações é uma pena restritiva de direito da pessoa jurídica e não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos.
- ter o agente cometido a infração atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é um exemplo de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que atingir áreas de unidades de conservação ou áreas submetidas a regime especial de uso é uma circunstância que agrava a pena. Isso significa que, quando comprovado que a infração ocorreu nessas áreas, o juiz deve aumentar a pena dentro dos limites previstos na lei.
Trata‑se de previsão expressa na Lei nº 9.605/1998, art. 15, II, alínea e. A qualificadora não integra o tipo penal; atua na fase de aplicação da pena para tornar a sanção mais severa pela maior gravidade do ato.
Exemplo prático: desmatamento ilegal em unidade de conservação gera agravamento da pena prevista para o crime ambiental correspondente, pois a lesão ao bem jurídico protegido é considerada mais grave nesses locais.
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