Questão FC841093
De acordo com a Lei 9.065/98, quem impede a procriação da fauna, sem licença ou autorização da autoridade competente, estará sujeito a pena de:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2005
De acordo com a Lei 9.065/98, quem impede a procriação da fauna, sem licença ou autorização da autoridade competente, estará sujeito a pena de:
- detenção de seis meses a um ano, e multa.
- detenção de um a dois anos, e multa.
- prestação de serviços, sem remuneração, às áreas de proteção ambiental.
- restrição de direito.
- multa, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica detenção de seis meses a um ano, e multa. A sanção está prevista na Lei nº 9.605/1998, especialmente no art. 29 e no §1º, inciso I, que equiparam ao crime do caput quem impede a procriação da fauna sem licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
Trata‑se de crime ambiental voltado à proteção da fauna silvestre, abrangendo espécies nativas ou em rota migratória. A conduta típica consiste em qualquer ação que inviabilize a reprodução, como retirada de ninhos ou apreensão de crias, praticada sem autorização legal.
A pena combinada significa aplicação de detenção pelo período legal e cobrança de multa, conforme o tipo penal indicado na lei. A previsão visa desestimular intervenções que comprometam a continuidade das espécies.
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