Questão FC841096
A Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trata sobre causar dano direto ou indireto às Unidades de Conser
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
A Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trata sobre causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação prevê reclusão de um a cinco anos. Representam um tipo de Unidade de Conservação os(as)
- bosques urbanos.
- encostas.
- plantações privadas.
- reservas agrícolas.
- Parques Nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.605/1998, em seu art. 40, pune com reclusão de um a cinco anos quem causar dano às Unidades de Conservação.
O próprio dispositivo, no seu §1º, especifica as categorias de Unidades de Conservação de Proteção Integral, entre as quais se inclui expressamente os Parques Nacionais.
Parques Nacionais são áreas destinadas à preservação de ecossistemas representativos, à pesquisa científica e à educação ambiental, com uso público regulamentado para visitação, recreação e turismo de baixa intensidade.
Como estão taxativamente previstas na lei como unidades de proteção integral, os Parques Nacionais integram o conceito legal de Unidade de Conservação e, portanto, são alcançados pela norma penal do art. 40.
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