Questão FC841097
Segundo a Lei nº 9.605/98 e suas alterações, NÃO é considerado crime contra a(o)
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
Segundo a Lei nº 9.605/98 e suas alterações, NÃO é considerado crime contra a(o)
- flora cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
- flora extrair cal de florestas de domínio público, sem prévia autorização.
- flora fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
- ordenamento Urbano e o Patrimônio, construir no entorno de solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor monumental, sem autorização da autoridade competente.
- ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, construir no entorno de solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor religioso, sem autorização da autoridade competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica uma conduta que não é crime segundo a Lei nº 9.605/98.
O tipo penal que tutela a flora exige, para a configuração do crime, a prática de corte em área de preservação permanente sem autorização. Logo, o ato de cortar árvores em APP acompanhado de permissão da autoridade competente fica afastado do enquadramento penal.
A própria norma prevê pena quando a autorização não existe: detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Assim, a existência de autorização regular afasta a responsabilidade penal.
Importante: a autorização prévia deve ser emitida pela autoridade ambiental competente e observar exigências técnicas e condicionantes legais.
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