Questão FC841100
A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece uma lista de crimes contra a fauna
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece uma lista de crimes contra a fauna e a flora. Um exemplo de crime contra a flora, de acordo com o que determina essa lei, é
- fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas.
- promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno.
- pescar mediante a utilização de explosivos.
- produzir, comercializar ou armazenar produto ou substância tóxica em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
- executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 9.605/98 trata das sanções por condutas lesivas ao meio ambiente e inclui dispositivos que protegem a flora. A alternativa correta descreve especificamente a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas.
Essas condutas são típicas de crime contra a flora porque o balão, ao cair com fogo, cria risco concreto de destruição de vegetação, de áreas de preservação e de ecossistemas inteiros. A lei pune não apenas o dano consumado, mas também a conduta que possibilita ou expõe a flora ao perigo de extinção, destruição ou degradação.
Portanto, a fabricação, comércio, transporte ou soltura de balões incendiários configura ilícito ambiental, sujeitando o agente a responsabilidade penal e administrativa previstas na legislação.
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