Questão FC841101
De acordo com a Lei de Crime Ambiental, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
De acordo com a Lei de Crime Ambiental, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, sem ser substância nuclear, implica pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativo, a pena será aumentada de
- 1/4 a 1/2
- 1/5 a 1/3
- 1/6 a 1/4
- 1/6 a 1/2
- 1/6 a 1/3
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E: 1/6 a 1/3, conforme art. 56, §2º da Lei nº 9.605/1998.
Esse dispositivo estabelece que, quando o produto ou substância for nuclear ou radioativa, aplica‑se um aumento sobre a pena-base prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O aumento é um acréscimo proporcional, ou seja, multiplica‑se a pena por \(1 +\) a fração indicada.
Exemplo: pena mínima passou a \(1 \times (1+\tfrac{1}{6})=\tfrac{7}{6}\) anos (aprox. 1 ano e 2 meses) e a máxima a \(4 \times (1+\tfrac{1}{3})=\tfrac{16}{3}\) anos (aprox. 5 anos e 4 meses). O aumento só se aplica quando a substância for nuclear ou radioativa.
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