Questão FC841102
Ao analisar a viabilidade de uma construção, é importante observar se durante sua execução, ou após, na sua utilização, estão envolvidos crimes ambientais, tais como os seguintes,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2007
Ao analisar a viabilidade de uma construção, é importante observar se durante sua execução, ou após, na sua utilização, estão envolvidos crimes ambientais, tais como os seguintes, estabelecidos na Lei no 9.605/1998 e suas atualizações:
I - tornar uma área imprópria para ocupação urbana; II - provocar poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde da população; III - dificultar ou impedir o uso público das praias; IV - construir estabelecimentos potencialmente poluidores sem licença dos órgãos ambientais competentes.
Estão de acordo com a Lei os itens
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa II, III e IV está correta porque todas descrevem condutas expressamente alcançadas pela Lei 9.605/1998 no capítulo sobre poluição e outros crimes ambientais.
II - poluição atmosférica: a lei tipifica como crime causar poluição do ar em níveis que comprometam a saúde da população ou exijam sua retirada das áreas afetadas.
III - uso público das praias: impedir ou dificultar o aproveitamento público das praias por contaminação ou poluição também é considerado fato típico na mesma previsão legal.
IV - falta de licença ambiental: construir ou instalar atividades potencialmente poluidoras sem observar o licenciamento ou as exigências legais configura ilícito ambiental, sujeito às sanções previstas na lei.
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