De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é Administração Ambiental, prevista no art. 69‑A da Lei n.º 9.605/1998, que integra a Seção V do Capítulo V (crimes contra o meio ambiente).

Trata‑se do crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. A conduta objetiva impedir ou falsear a atuação dos órgãos ambientais, comprometendo decisões técnicas e a fiscalização.

O bem jurídico protegido é a regularidade da Administração Ambiental e a confiança nas informações que norteiam políticas e atos administrativos. A pena prevista é reclusão de 3 a 6 anos e multa.